Portaria PGFN 742 é um grande avanço na relação Fisco-contribuinte

O início dos entendimentos entre o contribuinte e o Fisco Federal. Que realmente sejam realizados negócios flexíveis e possíveis.

O ano de 2019 começa com uma grande novidade no âmbito das cobranças judiciais de débitos inscritos em dívida ativa da União: contribuintes poderão negociar diretamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) condições para pagamento dos débitos e oferecimento de garantias.

A Portaria PGFN 742, publicada em 28/12/2018, disciplinou a possibilidade de celebração de negócio jurídico processual (NJP) em sede de execução fiscal, prevendo agendamento de reuniões para discussão de propostas e contrapropostas de parte a parte.

O fundamento para edição da portaria decorre da previsão do artigo 190 do Código de Processo Civil, segundo a qual: “Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo”.

A novidade trazida pela PGFN tem por objetivo acentuar a solução de litígios tributários com aumento da efetiva recuperabilidade do estoque da dívida ativa. A menção ao NJP já havia sido trazida pela Portaria PGFN 33/2018, que, em seu artigo 38, autorizou sua celebração para “recuperação de débitos em tempo razoável”. Vale lembrar que a Portaria PGFN 33/2018 cuida do oferecimento de garantia antecipada à execução fiscal e apresentação de pedidos de revisão de débitos inscritos em dívida ativa. Agora, essa nova portaria foca nos débitos já executados.

Em meados de 2018, a PGFN também publicou a Portaria PGFN 360/2018 para autorizar procuradores a celebrarem NJP com os contribuintes para cumprimento de decisões judiciais, confecção ou conferência de cálculos, recursos (inclusive a desistência) e inclusão de crédito fiscal e FGTS no quadro geral de credores. Em agosto do mesmo ano, a PGFN também publicou a Portaria 515, que trata dessa prática para situações nas quais a União é a devedora.

A Portaria PGFN 742 vem em boa hora, num momento em que o país vive uma possível saída da crise que o assolou nos últimos anos, pois garante aos contribuintes a possibilidade de diálogo com a Fazenda Nacional no âmbito das execuções fiscais, o que permitirá que seja realizada a autocomposição de conflitos que poderiam durar anos a fio e gerar altos custos para ambos o poder público e os próprios contribuintes.

Segundo estabelece esse novo dispositivo, a Fazenda Nacional e os contribuintes poderão negociar assuntos relacionados (i) à calendarização da execução fiscal; (ii) ao plano de amortização do débito fiscal; (iii) à aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias; e (iv) ao modo de constrição ou alienação de bens.

Outra novidade trazida pela portaria foi o fato de as empresas em recuperação judicial também poderem negociar suas dívidas com o Fisco federal. Uma boa notícia aos contribuintes é a possibilidade de negociar as garantias a serem apresentadas no NJP.

De acordo com as informações veiculadas na imprensa pela própria PGFN, a ideia da portaria é buscar a maior eficiência na recuperação dos créditos tributários. Além disso, esse dispositivo busca eliminar a dificuldade muitas vezes encontrada pela PGFN em localizar os contribuintes executados e seus ativos (especialmente ativos com grande liquidez), estimulando que esses contribuintes espontaneamente entrem em contato com a PGFN para resolução de questões relacionadas a seus débitos e garantias.

É que, recorrentemente, as condições enfrentadas pelos contribuintes em execuções fiscais com relação a prazos e condições do pagamento dos débitos — e a intransigência muitas vezes verificada pela Fazenda Nacional na aceitação de garantias — acarretam processo muito mais gravoso.

Tal fato por diversas vezes impede a manutenção das atividades econômicas dos contribuintes, o que, no longo prazo, prejudica os interesses arrecadatórios da própria Fazenda Nacional.

E isso a Portaria PGFN 742 propôs-se a alterar. Afinal, uma relação de afastamento entre as partes e falta de diálogo não atende nem ao interesse da Fazenda Nacional, na qualidade de credora, que muitas vezes não conseguirá a satisfação do seu crédito, mesmo que parcial, e muito menos aos interesses do contribuinte devedor, que busca satisfazer suas dívidas ou discutir seu direito da forma menos onerosa.

Assim é que a Portaria PGFN 742 estabelece todos os requisitos para o processamento e aceitação do NJP, tais como a documentação que deve ser apresentada pelo contribuinte, os critérios de análise dos pedidos de NJP pelos procuradores da Fazenda Nacional, a necessidade de sua formalização perante o juízo e suas hipóteses de rescisão.

A portaria também prevê hipóteses de rescisão do NJP, quais sejam: falta de pagamento de duas amortizações mensais, constatação de ato tendente a esvaziamento patrimonial, decretação de falência, declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ e descumprimento das cláusulas estipuladas no NJP, dentre outras.

A nosso ver, a portaria é um grande salto para a evolução na relação Fisco-contribuinte, pois ampliará consideravelmente o diálogo entre as partes na execução fiscal e facilitará a resolução de conflitos de interesses nesses processos, especialmente se esse diálogo se mostrar razoável na prática.

Por se tratar de um instituto novo dentro do contencioso tributário, os contribuintes devem ficar alertas quanto à possibilidade de utilização do NJP como nova alternativa para solução de litígios, bem como acompanhar a progressão e eventuais precedentes judiciais sobre o assunto, a fim de estarem preparados para valer dessa nova prerrogativa nos seus casos específicos.

Esse novo cenário de flexibilização e diálogo que tem sido promovido pela PGFN, se concretizado, tem muito agregar ao país e a relação entre credor e devedor tributário. Esperamos que o instituto seja adequadamente utilizado e que a Fazenda Nacional aja com equidade ao considerar os pleitos dos contribuintes, para que os interesses de todos sejam contemplados pelo NJP.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jan-18/opiniao-portaria-pgfn-742-avanco-relacao-fisco-contribuinte

Artigo: O gasto com as execuções fiscais inúteis

Uma cobrança que gerará mais gastos do que o que se pretende arrecadar

Como se sabe, a ação de execução fiscal é a medida judicial utilizada pela Fazenda Pública – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – para cobrar a dívida ativa tributária ou não tributária dos seus devedores, regida pela Lei nº 6.830/1980, diploma conhecido por Lei de Execuções Fiscais (LEF).

Apesar de a sua função ser a de cobrar dívidas vencidas e não pagas e arrecadar forçadamente o que o contribuinte deveria ter pagado espontaneamente, gerando acréscimo financeiro aos cofres públicos, percebe-se que as Fazendas Públicas, há décadas, vêm ignorando os princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, ao ajuizarem milhares de execuções fiscais de valores irrisórios, cujo custo de movimentação do Poder Judiciário acaba sendo maior que o valor cobrado, ou mesmo de cobrança de valores razoáveis, porém sem que o devedor seja localizado ou sem que este possua bens suficientes para a quitação do débito.

Estas hipóteses representam o que chamo de execução fiscal inútil: uma cobrança que gerará mais gastos do que o que se pretende arrecadar.

E esse gasto, como se verá mais adiante, não é desprezível, pois representa dezenas de bilhões de reais com processos de cobranças judiciais que, após anos e anos tramitando, findam sem qualquer resultado.

Além disso, é avassalador o número de execuções fiscais que abarrotam o Judiciário com processos desnecessários, congestionando os tribunais de todo o país e acarretando uma morosidade excessiva, hoje a grande deficiência do aparelho judicial brasileiro. Afinal, nada mais perverso do que a injustiça de ter o seu direito violado e ver o seu processo judicial – legítimo instrumento de solução de conflitos – estagnado em um oceano de litígios, sem esperança de um célere desfecho, tendo como nefasta consequência o desrespeito aos princípios constitucionais da duração razoável do processo, da efetividade da prestação jurisdicional, da igualdade e da eficiência.

A constatação de que grande parte das ações de execuções fiscais que tramitam hoje se caracteriza pela baixa probabilidade de pagamento do crédito fiscal pelo devedor-executado está revelada no Relatório Justiça em Números 2018 (ano-base 2017), publicado anualmente sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O relatório indica que os processos de execução fiscal são os principais responsáveis pela alta taxa de congestionamento do Poder Judiciário, ao afirmar que:

“os processos de execução fiscal representam, aproximadamente, 39% do total de casos pendentes e 74% das execuções pendentes no Poder Judiciário, com taxa de congestionamento de 91,7%. Ou seja, de cada cem processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2017, apenas 8 foram baixados.”

E, sobre a baixa recuperabilidade do crédito tributário nestas execuções fiscais, o referido relatório assinala:

“Historicamente as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário. O executivo fiscal chega a juízo depois que as tentativas de recuperação do crédito tributário se frustraram na via administrativa, provocando sua inscrição na dívida ativa. Dessa forma, o processo judicial acaba por repetir etapas e providências de localização do devedor ou patrimônio capaz de satisfazer o crédito tributário já adotadas, sem sucesso, pela administração fazendária ou pelo conselho de fiscalização profissional. Acabam chegando ao Judiciário títulos de dívidas antigas e, por consequência, com menor probabilidade de recuperação.”

Este elevado percentual de execuções fiscais, que chega a quase 40% do total das ações que tramitam, nos mostra claramente que o maior cliente do Poder Judiciário, individualmente considerado, é o próprio Estado brasileiro.

Tal deficiência na cobrança judicial de créditos fiscais já havia sido percebida e demonstrada através de Nota Técnica publicada em 2011 pelo IPEA. Tal Nota analisou o custo e tempo do processo de execução fiscal promovido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), identificando que a duração média de tramitação é de 9 anos, 9 meses e 16 dias, e que apenas cerca de 1/3 das execuções fiscais federais são bem sucedidas, deixando a maior parte – 2/3 delas – sem qualquer tipo de pagamento. Neste sentido, o documento afirma:

“Em que pesem todos os obstáculos, o grau de sucesso das ações de execução fiscal promovidas pela PGFN é razoável, uma vez que em 25,8% dos casos a baixa ocorre em virtude do pagamento integral da dívida, índice que sobe para 34,3% nos casos em que houve citação pessoal”.

Se adotarmos os percentuais identificados nos referidos relatórios do CNJ e IPEA – 40% dos processos são execuções fiscais, sendo 2/3 delas infrutíferas – como valores estatísticos representativos da realidade processual em todo o Brasil (Justiça federal, estadual e municipal) e considerando-se a importância de R$ 90.846.325.160 (constante no “Justiça em Números 2018”) como despesa com o Poder Judiciário em 2017, chega-se ao montante de 24,2 bilhões de reais gastos com a movimentação de ações de execuções fiscais desnecessárias naquele ano. Ou seja, nos últimos 10 anos se gastaram em todo o Poder Judiciário nacional mais de 240 bilhões de reais com processos ineficazes a seu propósito.

Não negamos que temos aqui um dilema real: se, por um lado, a cobrança da dívida ativa é indispensável, por outro, em boa parte dos casos não se consegue sequer encontrar o devedor – por exemplo, na dissolução irregular da empresa – ou bens que possam ser penhorados.

Não se propõe que o Estado abra mão de seus créditos tributários pura e simplesmente, mas sim que encontre alternativas e formas mais racionais, eficientes e econômicas de cobrar, as quais nem sempre precisarão passar pela via da execução fiscal. O sistema atualmente adotado é custoso demais, sendo ineficiente não apenas em termos financeiros, mas também por prejudicar o Poder Judiciário, dado o ingente volume de demandas que o movimentam e o congestionam, sem um retorno adequado.

Neste ponto, devemos registrar que os esforços em nível federal para tornar mais eficiente e eficaz a cobrança da dívida ativa da União é louvável. A Lei nº 10.522/2002 vem sendo paulatinamente atualizada para autorizar a PGFN a não constituir créditos tributários e não ajuizar execuções fiscais de baixo valor, ou deixar de recorrer de ações judiciais cuja temática já possui precedentes judiciais vinculantes fixados pelos Tribunais Superiores, impondo também à Secretaria da Receita Federal (SRF) a vedação à constituição de créditos tributários nesta última hipótese (arts. 18-29). No mesmo sentido prevê a Portaria PGFN nº 502/2016, que dispensa a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos nos processos que versarem sobre teses já consolidadas pela sistemática da repercussão geral (STF) e do recurso repetitivo (STJ).

Medidas similares a estas deveriam ser estendidas e implementadas pelos Estados e Municípios, lembrando que contamos com mais de 5.500 municípios, em que os recursos materiais e humanos disponíveis para a cobrança da dívida ativa costumam ser diminutos fora das capitais. Ademais, como aponta o relatório do CNJ, as cobranças perante o Judiciário estadual representam 85% das execuções fiscais em tramitação. Segundo consignou:

“O maior impacto das execuções fiscais está na Justiça Estadual, que concentra 85% dos processos. A Justiça Federal responde por 14%; a Justiça do Trabalho, 0,31%, e a Justiça Eleitoral apenas 0,01%”.

Outro projeto da PGFN que devemos elogiar, bem como sugerir a sua extensão aos Estados e Municípios, é o ajuizamento seletivo de execuções fiscais, que somente serão propostas se diligências prévias administrativas indicarem a existência de bens capazes de responder pela dívida, a partir de sistema interno de rating do devedor, dividida a classificação em A, B, C e D, sendo os débitos da classificação “A” como de alta probabilidade de recuperação, e os do padrão “D” como irrecuperáveis, tal como estabelece o novo art. 20-C da Lei 10.522/2002 (inserido pela Lei 13.606/2018).

O critério da recuperabilidade do crédito tributário deve ser invocado para que se desista de milhares e milhares de execuções fiscais que, sem localização do devedor ou de seus bens, certamente serão, ao final, infrutíferas.

Portanto, o Estado brasileiro terá que repensar sua forma de cobrar seus créditos. Isso não apenas contribuirá com a redução do abarrotamento do Judiciário, auxiliando-o a cumprir o mandamento constitucional de prestar jurisdição de maneira célere, mas também propiciará maior racionalidade, economicidade e eficiência na arrecadação.

Por MARCUS ABRAHAM – Desembargador Federal no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Doutor em Direito Público (UERJ), Professor de Direito Financeiro e Tributário da UERJ, autor de diversos livros

Fonte: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-fiscal/o-gasto-com-as-execucoes-fiscais-inuteis-17012019

Execução fiscal não depende de prévio protesto extrajudicial, decide TRF-1

Não cabe ao Judiciário avaliar a necessidade de protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, previsto em lei embora não obrigatório, em ação de execução fiscal. Com esse entendimento, o desembargador Marcos Augusto de Souza, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou o prosseguimento de uma execução independentemente do protesto.

Decisão anterior havia suspendido cobrança judicial feita pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) até que a autarquia realizasse o protesto relativo a multa de R$ 4,8 mil aplicada em virtude do não pagamento, no devido prazo legal, da Taxa Anual por Hectare (TAH).

A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região, então, agravou da decisão argumentando que o protesto de CDA da Fazenda Pública, embora admitido pela Lei 9.492/1997, não constitui uma obrigação do credor, mas mera faculdade, não sendo condição prévia para o ajuizamento ou mesmo para o prosseguimento da execução fiscal.

Ressaltou que, para o ajuizamento da execução fiscal, a certidão de dívida ativa não precisa ser acompanhada da prova da realização do protesto ou outra forma de cobrança extrajudicial, bastando somente ser instruída com a CDA, conforme determina a Lei 6.830/1980, já que o título executivo em questão já é dotado da presunção de legitimidade e é baseado em um procedimento administrativo sujeito ao contraditório.

O desembargador Souza, relator do caso, ao acatar a tese da defesa, destacou que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu (REsp 1.126.51/PR) que embora o protesto da CDA seja possível e não obrigatório, “não é dado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para eleger, sob o enfoque da necessidade (utilidade ou conveniência), as políticas públicas para recuperação, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública”.

"Desta feita, seja porque não cabe ao Judiciário decidir sobre a necessidade ou não de protesto da CDA, seja porque inexiste determinação legal nesse sentido, não há que se falar em imprescindibilidade da medida de protesto como condição para propositura da ação executiva, conforme entendido pelo juízo de origem", concluiu o magistrado. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Agravo de Instrumento 1031296-28.2018.4.01.0000

Fonte: Consultor Jurídico

PGE-RJ agora pode celebrar negócio jurídico processual em execução fiscal

Exemplo para as demais procuradorias...

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro agora pode celebrar negócios jurídicos processuais sobre alguns pontos de execuções fiscais. No entanto, o órgão não pode negociar direito material do Estado, como valor de tributos.

A Resolução PGE-RJ 4.324/2019, publicada na edição desta terça-feira (8/1) do Diário Oficial fluminense, autoriza a Procuradoria a celebrar negócios jurídicos processuais envolvendo a obtenção e execução de garantias pela PGE-RJ; procedimento de prova pericial, inclusive escolha do perito; produção unificada de prova para litígios repetitivos; delimitação consensual das questões de fato e de direito; reunião das execuções fiscais; prazos processuais, inclusive com a fixação de calendário para prática de atos; recursos, inclusive sua renúncia prévia; cumprimento de decisões judiciais e procedimento de conversão de depósito em renda. Caso haja justificativa da necessidade e aval do procurador-geral do estado do Rio, qualquer procurador poderá sugerir a celebração de outros tipos de negócios.

O negócio jurídico processual é um instituto criado pelo Código de Processo Civil que permite às partes “estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais”, conforme estabelece o artigo 190. Contudo, os termos dessa negociação são revisados pelo juiz, que pode recusá-los nos casos de nulidade, abusividade em contrato de adesão ou quando alguma parte se encontrar em situação de vulnerabilidade.

No entanto, a PGE-RJ não pode firmar negócios jurídicos processuais que envolvam a renúncia a direito material por parte do Estado ou que preveja penalidade monetária ou gere custos adicionais à administração pública, exceto se autorizado pelo procurador-geral do estado do Rio.

O aval dele também é necessário para a celebração de negócios jurídicos processuais nos quais o valor do crédito tributário ultrapasse R$ 5 milhões. Para os demais compromissos, basta a autorização prévia do procurador-chefe da Procuradoria Tributária, da Dívida Ativa, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais e da Procuradoria em Brasília.

O chefe da Procuradoria da Dívida Ativa, Hugo Wilken Maurell, disse à ConJur que a possibilidade de firmar negócios jurídicos processuais deve aumentar a eficiência da PGE-RJ em ações tributárias.

“Com atos decorrentes da vontade de ambas as partes, reduz-se a resistência do executado e ganha-se em celeridade e redução dos custos do próprio processo. Essa nova cultura da utilização de meios consensuais, evitando-se controvérsias desnecessárias, é um passo essencial para que se alcance resultados mais eficazes no menor tempo possível”, avaliou Maurell.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jan-11/pge-rj-celebrar-negocio-juridico-processual-execucao-fiscal

Sem atuar na gerência, sócio quotista não responde por dívida tributária

Quando determinado sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada nunca exerceu função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região permitiu a um empresário deixar o polo passivo de uma execução fiscal.

O juízo de primeiro grau havia negado o pedido, sustentando que jamais exerceu atividade de gerência na empresa, participando apenas como quotista. Por isso, considerou impossível que se atribua a ele responsabilidade pelos débitos fiscais.

Segundo o relator, juiz federal convocado Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, “o Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade tributária de terceiros, é expresso no sentido de que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.

O relator ressaltou ainda que é pacífico o entendimento segundo o qual o sócio quotista, que não exerceu a administração da empresa, não pode ser responsabilizado pela dívida da sociedade. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

0019398-21.2007.4.01.0000

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jun-19/atuar-gerencia-socio-quotista-nao-responde-divida-fiscal 

Veto em parcelamento de dívidas é armadilha fiscal, avaliam advogados

Para aqueles que ainda estão em dúvida sobre a adesão ao novo Refis, segue um texto muito pertinente. O meio para fugir das execuções fiscais, pode não ser tão eficaz...

Na sanção à lei do último programa de parcelamento fiscal, o governo federal embutiu o que vem sendo considerado uma armadilha: ao vetar dispositivo que estabelecia não tributação dos valores registrados como receita por causa dos descontos na dívida fiscal, o governo abriu o caminho para a incidência de impostos sobre um benefício fiscal.

Tributaristas ouvidos pela ConJur garantem que o próximo passo será cobrar imposto de renda, contribuição sobre lucro líquido, PIS e Cofins dos valores apurados como “receita” na contabilidade após a adesão ao programa.

As portas para a tributação foram abertas com o veto ao artigo 12 da lei. O dispositivo dizia que a “receita auferida pelo cedente com a cessão de créditos prejuízo e base de cálculo negativa” teria alíquota zero de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. É que, no registro contábil, o desconto no valor total da dívida obtido com a inscrição no programa de parcelamento aparece como “receita”.

Há dúvida sobre se essa entrada de dinheiro pode ser considerada receita para fins tributários. Mesmo assim, o tributarista Luiz Gustavo Bichara alerta: “Com o veto, a tributação deverá ocorrer”. “É importante que os contribuintes se atentem, portanto, quando forem fazer a adesão ao Pert, na medida em que o custo com o parcelamento deverá ser acrescido dos tributos incidentes sobre essa receita financeira.”

Na mensagem de veto, o Ministério da Fazenda afirmou que o dispositivo violava a Lei de Responsabilidade Fiscal: prevê renúncia fiscal sem a estimativa de impacto. Apesar de a previsão de não tributação ser praxe dos programas de parcelamento de dívidas editados desde 2000. A mudança de postura não foi bem vista por advogados.

“O veto ao artigo 12 implica em maior oneração aos contribuintes”, diz o advogado Antonio Carlos Guidoni Filho, sócio do Vella, Pugliese, Buosi, Guidoni Advogados. “A tributação da receita decorrente da cessão de prejuízos fiscais, bem como da parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legais por uma empresa tributada pelo lucro real pode chegar a 43,25% sobre esses valores.”

Para o advogado Marcelo Knopfelmacher, o veto “é contrário ao interesse público, merecendo reanálise pelas Casas Legislativas”.

Gabriel Hercos, tributarista do Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro e Scaff Advogados, analisa que o veto foi uma solução para os “tempos de aperto fiscal”. E prevê “problemas com a Receita Federal”.

A previsão é semelhante à do tributarista Pedro Lunardelli, sócio do Advocacia Lunardelli e coordenador do comitê tributário do Centro de Estudos de Sociedades de Advogados (Cesa). Segundo ele, a questão será judicializada, pois o Supremo Tribunal Federal já definiu que efeitos “meramente contábeis” não devem ser incluídos no conceito de receita para fins fiscais.

O advogado Alamy Cardoso explica que isso acontece porque tais receitas não representam efetivo ingresso de receita ao patrimônio do contribuinte.

Ele também aposta na possibilidade de vitória dos contribuintes em discussões do tipo, por falta de decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo.

Fonte: Consultor Jurídico

Associação Paulista de Estudos Tributários, 27/10/2017  12:51:15  

http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=25797

1 Ano do lançamento do livro "A responsabilidade tributária do sócio na execução fiscal"

Olá, amigos!

Há 1 ano, o nosso "A responsabilidade do sócio na execução fiscal chegou ao 1o. lugar entre os mais vendidos da Amazon e hoje figura como o 1o. entre os mais vendidos da Saraiva sobre o tema.

É o meu primeiro livro e ainda traz muitas alegrias. Ganhou a versão impressa, concorreu ao 59º. Prêmio Jabuti e foi indicado como livro universitário.

Gratidão a todos que contribuíram para que alcançássemos todas essas conquistas!

Execução fiscal: AGU confirma preferência do uso de ativos financeiros como garantia

Olá, amigos! 
Muitos que convivem diretamente com execuções fiscais, sabem que essa notícia da AGU não é novidade. Mesmo, assim, é bom ter em mente os motivos dessa preferência.

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a preferência do bloqueio de ativos financeiros via BacenJud como garantia em execução fiscal.

O BacenJud é um sistema que interliga o Poder Judiciário ao Banco Central e às instituições financeiras para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais, como ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados.

A decisão favorável foi obtida em agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Federal de Vitória da Conquista (BA) em execução fiscal movida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para cobrar multa de R$ 4,2 milhões aplicada a infrator que devastou 287,46 hectares de mata atlântica.

O magistrado de primeira instância decidiu por acolher um imóvel como garantia em execução fiscal no lugar de ativos financeiros via Bacenjud, além de suspender a exigibilidade da multa e a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) por causa de ação anulatória movida pelo infrator contra as penalidades aplicadas pelo Ibama.

Entretanto, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PFR1) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia ambiental (PFE/Ibama) recorreram ao TRF1 contra a decisão. As unidades da AGU apontaram que a decisão recorrida aceitou como garantia imóvel sem certidão de propriedade, avaliação imobiliária atual e outorga uxória – o consentimento escrito do outro cônjuge.

As procuradorias alertaram, ainda, que essas circunstâncias sequer puderam ser apontadas pelo Ibama no processo, já que a autarquia ambiental não foi intimada, como exigido por lei, para se manifestar sobre o bem oferecido para penhora ou pela preferência pelo bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud.

Segundo os procuradores federais, a preferência de ativos financeiros como garantia em relação à penhora de imóvel está prevista no artigo 11 da Lei nº 6.830/80 e no artigo 835 do novo CPC. “A penhora via sistema Bacenjud, no caso, se mostra plenamente cabível e em particular deve ser realizada preferencialmente”, apontaram.

Jurisprudência

Além disso, a Advocacia-Geral destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado no sentido de que a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar bens oferecidos à penhora, uma vez que os mesmos podem ser de difícil comercialização ou insuficiente para quitar o débito do executado.

As procuradorias argumentaram, ainda, que, há jurisprudência pacífica nos tribunais superiores de que o simples fato de existir ação anulatória pendente de julgamento não é suficiente para impedir o andamento de execução fiscal.

O relator do caso no TRF1, desembargador Novély Vilanova da Silva Reis, acolheu os argumentos da AGU e suspendeu a decisão da 1ª Vara Federal de Vitória da Conquista. “O Ibama pode recusar o imóvel nomeado à penhora pelo executado”, resumiu o magistrado em trecho da decisão.

A PRF1 e a PFE/Ibama são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 13622-88.2017.4.01.0000/BA – TRF1.

Filipe Marques

Fonte: http://www.agu.gov.br/noticia/execucao-fiscal-agu-confirma-preferencia-do-uso-de-ativos-financeiros-como-garantia--604005

Posse na Academia de Letras do Brasil!

Olá, amigos! 

Ontem à noite (31/08/2017), tomei posse da Cadeira nº 13 da Academia de Letras do Brasil, como membro vitalício! 

A diplomação se deu no Copacabana Palace, em jantar de gala onde também foi lançada a Coletânea Imortais, da qual faço parte. 

Gratidão a todos que permitiram que as vendas dos meus livros, os destaques nas premiações e em eventos internacionais, tornasse essa conquista possível.

Gratidão a todos que colaboraram desde o início nessa jornada! 

Nos vemos amanhã na XVIII Bienal do Rio de Janeiro, onde estarei autografando meu novo livro no estande da Ler Editorial e podem ver mais fotos desse grande evento e todas as demais informações no meu perfil no Facebook, Instagram, LinkedIn e Twitter.

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Artigo publicado na Revista E-commerce Brasil

Olá, amigos! Apesar de não ser o foco da nosso blog, achei pertinente informá-los a respeito da publicação do meu artigo sobre o imposto de renda do investidor-anjo na edição nº 40 da Revista E-commerce Brasil.

A edição foi lançada no VIII Fórum E-commerce Brasil - o 3º maior evento do mundo e o 1º da América Latina no ramo. Presenças ilustres como Abílio Diniz, Marcelo Tas, Arnaldo Jabour, Gloria Kalil e muito outros empresários de renome, foram destaques no Fórum.

 Compartilho o link abaixo, onde poderão encontrar o artigo na página 20 da revista. A versão digital é gratuita e a impressa é paga, então, aproveitem!

Link: https://www.ecommercebrasil.com.br/revista/atencao-varejista-black-friday-ja-comecou/

💐https://www.ecommercebrasil.com.br/revista/atencao-varejista-black-friday-ja-comecou/

Agilidade nas execuções fiscais é foco de estudo

Ao que tudo indica, só agora foi dado o passo que deveria ser tomado antes de instituir medidas paralelas que acabam por prejudicar ainda mais os contribuintes...

Com o objetivo de selecionar instituições de pesquisa para analisar políticas públicas e ações do Judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou edital para a elaboração da terceira edição da “Série Justiça Pesquisa”. Um dos seis temas a serem estudados é o impacto de formas pré-processuais de recuperação do crédito tributário e a efetividade dos mecanismos eletrônicos para utilização do patrimônio do devedor na execução fiscal. 

A principal fonte de morosidade do Poder Judiciário brasileiro está na fase de execução processual, etapa que representa a concretização do direito reconhecido na sentença ou no título extrajudicial. Isso foi o que mostrou o relatório Justiça em Números 2016. Segundo o estudo, 39% de todos os processos e 75% das execuções pendentes são execuções fiscais.

Diante deste cenário, a proposta de pesquisa deve apresentar meios alternativos à judicialização que estão sendo testadas, como o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) junto aos Cartórios de Protestos de Título antes do ajuizamento da ação. Além disso, no que diz respeito à adoção de mecanismos mais ágeis de localização e coação do devedor, destaca-se a pacificação da jurisprudência de que a penhora eletrônica de ativos bancários deve ser considerada penhora de dinheiro, modalidade prioritária no executivo fiscal e não mecanismo residual de constrição patrimonial, ou seja, do ato pelo qual o titular do bem é impedido de alienar a coisa ou onerá-la de qualquer outra forma. 

A pesquisa solicitada pelo CNJ deve buscar informações sobre o impacto de decisões judiciais que sedimentaram o entendimento a respeito da utilização da penhora on-line, bem como de medidas legislativas de legalização do protesto da CDA nas execuções fiscais no Brasil, além de outras práticas de solução desse tipo de litígio.

Propostas de ações

A terceira edição da “Série Justiça Pesquisa” prevê a realização de seis estudos, que devem apresentar propostas de ações do Poder Judiciário. Serão objetos das pesquisas a superpopulação do sistema prisional, a transparência nos tribunais, processos de execução fiscal, gestão de processos, o combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas e à violência doméstica e familiar contra a mulher. As instituições selecionadas serão conhecidas dentro de 60 dias, de acordo com o edital. As pesquisas deverão ser desenvolvidas no prazo máximo de 9 meses, a contar da data de assinatura da contratação.

Clique aqui para acessar o edital da 3ª edição da Série Justiça Pesquisa.

Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/85043-agilidade-nas-execucoes-fiscais-e-foco-de-estudo

Bancos têm débitos bilionários com a União

Após um longo tempo sem postagens, o Blog retoma as atualizações sobre tudo o que estiver acontecendo no nosso ambiente de Execuções Fiscais!

Curioso o fato de tantos bancos estarem em dívida com a União. O débito é de R$124 bilhões! 

Considerando que estas instituições são as que mais faturam no país, porque esse vultoso montante não é executado efetivamente? Quais seriam as justificativas?

Bancos têm débitos bilionários com a União

Os mais importantes bancos comerciais em atuação no Brasil aparecem com destaque na lista das instituições financeiras endividadas com a União.

Levantamento divulgado pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ, elaborado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e obtido com base na Lei de Acesso à Informação, aponta que as instituições financeiras devem, juntas, mais de R$ 124 bilhões à União – sendo aproximadamente R$ 7 bilhões referentes à dívida tributária previdenciária, R$ 117 bilhões relativos à dívida tributária não-previdenciária e R$ 107,5 milhões referentes à dívida de FGTS.

De acordo com a entidade, esse montante de R$ 124 bilhões inclui débitos em situação regular e irregular.

As dívidas em “situação irregular” – aproximadamente R$ 82,6 bilhões – representam valores com cobrança em andamento, em razão da ausência de regularização mediante parcelamento, garantia ou penhora de bens nas execuções fiscais.

As dívidas em “situação regular” – cerca de R$ 41,8 bilhões – representam valores objeto de parcelamentos ordinários ou especiais (REFIS), garantidos por depósito, carta de fiança ou seguro garantia, bem como com suspensão da cobrança por decisão judicial ou com penhora efetivada em execução fiscal.

A lista completa, incluindo todas as instituições financeiras devedoras, com a distinção individual entre os valores da dívida previdenciária, não-previdenciária e de FGTS, pode ser acessada aqui.

Fonte: http://blogs.ne10.uol.com.br/jamildo/2017/07/05/bancos-tem-debitos-bilionarios-com-uniao/

Boas Festas!

STJ autoriza troca de garantia em execução fiscal

Ministro Herman Benjamin: Lei de Execuções Fiscais não limita número de substituições de garantia

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível a troca de fiança bancária pelo seguro garantia em uma execução fiscal, mesmo quando já ocorreu substituição anterior. Para os ministros, seria necessário apenas a análise da liquidez da nova garantia pelas instâncias inferiores.

O processo julgado tem como parte a Itauleasing, que apresentou garantia em uma execução fiscal de R$ 2 bilhões. A instituição financeira solicitou a troca com a alegação de que a manutenção do seguro garantia é cinco vezes mais barata.

A decisão da turma foi unânime e reforma entendimento das instâncias anteriores, que agora terão que analisar a liquidez da nova garantia. A primeira instância havia entendido que, como já havia ocorrido uma substituição de penhora pela fiança bancária, não poderia ocorrer outra, o que foi mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

No recurso, o Itauleasing alegou, porém, que a substituição é permitida pela Lei nº 13.043, de 2014. Por isso, não haveria preclusão para a alteração. Na sustentação oral, o advogado da empresa, Nelson Nery Júnior, também questionou o mérito da execução, que considera indevida.

O advogado relembrou a discussão de fundo. O mérito tratava de cobrança de ISS sobre leasing. De acordo com ele, o STJ já afirmou que o imposto é devido na sede da empresa, que não é em São Paulo, mas em Poá, na Grande São Paulo. "A sina dessa execução é a extinção no mérito. O lançamento já foi feito por Poá e pago pela Itauleasing", afirmou.

A troca de garantia tem um aspecto econômico importante para o banco. Isso porque o valor da execução é de mais de R$ 2 bilhões de reais e manter a garantia custa R$ 3 milhões por mês, segundo afirmou o advogado na sessão. O seguro garantia, por sua vez, custaria R$ 600 mil por mês. "A garantia para a Fazenda Pública é a mesma", disse. Ao longo dos anos, o banco já teria desembolsado R$ 146 milhões com a fiança.

A procuradora do município de São Paulo, Simone Andrea Bacelos Coutinho, afirmou na sessão que o recurso trata apenas da possibilidade de substituir a garantia da execução fiscal. "O processo de execução fiscal ainda está tramitando, em fase de perícia", afirmou. Ainda segundo a procuradora, "em tese", a substituição seria possível, mas desde que comprovada no processo a necessidade, e perante as instâncias ordinárias.

Em seu voto, o relator, ministro Herman Benjamin, disse que a Lei de Execuções Fiscais não limita a quantidade de vezes em que pode ser feita a substituição da penhora, desde que seja razoável. "Não vamos admitir oito, dez ou cem vezes", afirmou. As garantias apresentadas são equivalentes, segundo o relator. Não é a mesma situação de substituição de dinheiro por fiança, por exemplo, que não seria possível.

O voto pondera que cabe à justiça analisar em cada caso. Por isso, o processo deve voltar para se verificar, no caso concreto, a liquidez do seguro garantia e a capacidade financeira da instituição seguradora, entre outros critérios.

Um caso semelhante foi julgado pela 1ª Turma em outubro, mas o pedido da empresa de substituição da carta de fiança bancária pelo seguro garantia foi negado. O julgamento considerou um entendimento consolidado no STJ em recurso repetitivo sobre penhora.

O repetitivo consolidou o entendimento de que é legítima a recusa ou a substituição, pela Fazenda Pública, de bem nomeado à penhora em desacordo com a gradação legal prevista na Lei nº 6.830, de 1980, e no Código de Processo Civil. É necessário apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade para afastar a ordem legal.

Na decisão, a relatora, ministra Regina Helena Costa, afirmou que a substituição, sem concordância da Fazenda Pública, é admitida em caso excepcionais e desde que não ocasione prejuízo. Mas, no caso concreto, não havia argumentação suficiente para justificar a exceção.

A procuradora do município de São Paulo afirmou, ao final da sessão, que ainda vai analisar a possibilidade de apresentação de recurso.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte : Valor

TRF2 - Impossível repasses de cartões de créditos sem esgotar outros meios de garantir a execução fiscal

O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ pleiteou na Justiça Federal a penhora dos repasses mensais de operadoras de cartão de crédito a um hospital que atende dependentes químicos. O hospital recebeu multa administrativa do CRF, não pagou e foi executado. A 6ª Turma Especializada do TRF2 não autorizou o pedido, porque considerou a situação similar à penhora de faturamento de empresa, que é apenas a décima opção na ordem de preferência legal para garantir a execução fiscal.

O CRF argumentou que os repasses de operadoras de cartão de crédito deveriam ser considerados equivalentes a dinheiro em espécie, ou seja, estariam em primeiro lugar na ordem de preferência que o artigo 835 do Código de Processo Civil - CPC estipula para garantir o pagamento do débito executado. A 1ª Instância não concordou com a tese, pois entendeu ser mais adequada a comparação com o faturamento de empresa, havendo outros bens que poderiam ser oferecidos como garantia, entre os quais, títulos da dívida pública, bens imóveis e móveis. O TRF2 adotou a mesma posição.

A relatora do caso, desembargadora federal Nizete Lobato, concluiu que descabe a constrição dos repasses mensais das operadoras de cartão de crédito, pois não esgotados os meios disponíveis para localizar outros bens penhoráveis do executado.

A magistrada também ressaltou que o CRF só promoveu uma tentativa de penhora via BACENJUD (sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet). Para ela, nessas circunstâncias, é prematura a penhora de valores de cartão de crédito (repasses). O Conselho pode valer-se, ainda, dos convênios da Justiça - RENAJUD e INFOJUD.

Nº do Processo: 0004503-13.2016.4.02.0000

Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Importante decisão do TRF 2ª Região sobre dissolução irregular

Processo

AG 00091201620164020000 RJ 0009120-16.2016.4.02.0000

Orgão Julgador

5ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

16 de Novembro de 2016

Relator

JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR

Andamento do Processo

ver no tribuna

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE - NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARTS. 133 A 137DO CPC/2015 - DESNECESSIDADE.

1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, diante do pedido de redirecionamento do feito para o sócio, intimou o autor para promover o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 133/137 do CPC/2015, expondo os pressupostos legais para intervenção de terceiro na lide.

2. Nas hipóteses em que o débito não possui natureza tributária, não pode o pedido de redirecionamento da execução se basear nas disposições do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, uma vez que este diploma legal apenas se aplica às execuções fiscais ajuizadas para a cobrança de débitos tributários.

3. Não obstante tal fato, cumpre mencionar que o artigo 135, do Código Tributário Nacional não é o único dispositivo legal que prevê o redirecionamento da execução aos sócios.

4. Havia previsão de redirecionamento da execução para o sócio, em caso de excesso de mandato e da prática de com violação do contrato ou da lei, no artigo 10 do Decreto nº 3.708/19, que, embora tenha sido revogado, tacitamente, pelo Código Civil de 2002, deve ser aplicado aos fatos ocorridos anteriormente à vigência do novo Código Civil, em atenção ao princípio do tempus regit actum.

5. Ocorrendo a dissolução irregular na vigência do novo Código Civil, é cabível o requerimento de redirecionamento da execução, devidamente fundamentado, com base nos artigos 1.016, 1.053 e 1.036, à pessoa do sócio-gerente da empresa executada, na forma da jurisprudência dominante a respeito da matéria. Se a empresa não é localizada no seu domicílio fiscal, por ocasião da citação pelo oficial de justiça, gera-se a presunção de dissolução irregular e admite- se o redirecionamento da execução em face do sócio-gerente/administrador da época do fato.

6. Vale lembrar, ainda, que a responsabilização do sócio-gerente, na execução fiscal de débito não-tributário, em razão de conduta com violação da lei ou do estatuto, também teria previsão no art. 158, da Lei 6.404/76 - LSA.

7. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que, nas execuções fiscais de débito não-tributário, é possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, em razão da dissolução irregular da sociedade (REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014) 8. A certidão negativa lavrada pelo Oficial de Justiça atesta que houve o encerramento das atividades da sociedade executada no endereço constante dos órgãos cadastrais do Fisco, o que faz presumir a dissolução irregular da empresa, legitimando o redirecionamento da execução fiscal em face do administrador, consoante teor do verbete nº 435, da Súmula de Jurisprudência do STJ. 9. Na medida em que o agravante juntou documento que aponta como sócio-gerente FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DE MELLO (fl. 50), merece ser provido o pedido de redirecionamento da execução. 10. Inexiste necessidade, no presente caso, de que se instaure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 133 a 137 do CPC/2015, uma vez que o redirecionamento da execução não estaria sendo autorizado com fundamento no art. 50, do Código Civil, que prevê a extensão dos efeitos das obrigações ao patrimônio dos sócios, na hipótese de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e sim em virtude da responsabilidade solidária decorrente da conduta contrária à lei praticada pelo sócio-gerente, ao promover a dissolução irregular da sociedade, que tem previsão no art. 1.016, do Código Civil. 11. Agravo de instrumento provido.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2016. JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR Juiz Federal Convocado 2