Material sobre a Nova Lei de Execuções Fiscais

Nos links abaixo, pode ser encontrado farto material com dados, relatórios, levantamentos e propostas apresentadas nas Audiências Públicas realizadas em maio/2015, na Câmara do Deputados, sobre a nova LEF.

 Para baixar os arquivos que foram disponibilizados em pdf clique em:

Audiência Pública - 14.05.2015

• Ministro LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS, Advogado-Geral da União;
• FLÁVIO CROCCE CAETANO, Secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

Audiência Pública - 21.05.2015

• ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA, Diretora de Gestão da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
• HELENO TORRES, Professor da Universidade de São Paulo/USP.

Audiência Pública - 10.06.2015

• JOSÉ RENATO NALINI, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Audiência Pública - 18.06.2015

• ZABETTA MACARINI CARMIGNANI, Secretária-Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados - GETAP;
  
• SIMONE ANACLETO, Procuradora da Fazenda, representante do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ

1. Apresentação Transação em Matéria Tributária 2
2. Execução fiscal administrativa  

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/55a-legislatura/pl-2412-07-execucao-da-divida-ativa/documentos/audiencias-publicas/