E-book A responsabilidade do sócio na execução fiscal

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Em breve divulgaremos informações sobre o lançamento.

Espero que façam uma boa leitura!

Crowdfunding Projeto de Pesquisa "O Empreendedorismo de Celso da Rocha Miranda"

Lançamento da página do crowdfunding do projeto apoiado pelo Blog Execuções Fiscais. Quem puder colaborar, divulgar, etc será de inestimável ajuda! Obrigada!: https://www.catarse.me/pesquisa_o_empreendedorismo_celso_da_rocha_miranda_

Ministério Público questiona suspensão de 50 mil execuções

A suspensão de mais de 50 mil execuções fiscais de débitos com valor abaixo de R$ 1 milhão pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) chamou a atenção. Em junho, o órgão recebeu uma notificação do Ministério Público Federal (MPF) sobre uma denúncia anônima por improbidade administrativa. A representação questiona se a PGFN poderia abrir mão de receita sem previsão de compensação desses valores aos cofres públicos.

De acordo com a denúncia, a Portaria nº 396, que trata do tema, violaria o princípio da legalidade e da publicidade. A PGFN tem 20 dias para se manifestar ao MPF. "Já preparamos nosso relatório. Não deixamos de cobrar, mas otimizamos a cobrança", disse a diretora de gestão da dívida ativa da União, Anelize Lenzi Ruas de Almeida, em evento realizado na FGV Direito SP sobre o "Projeto Macro Visão do Crédito Tributário".

No evento, a diretora destacou como o órgão vem fortalecendo a cobrança desses devedores por meios alternativos. Neste mês, o protesto de dívida, implantado em diversas localidades, começa a ser realizado também no Estado da Bahia, por exemplo. Há negociações com cartórios para abranger um número maior de cidades no país. "A ideia é que todo cartório de notas possa protestar dívida tributária, mas alguns ainda não são digitalizados", afirmou Anelize.

A PGFN também acompanha um projeto de lei que, se aprovado, fará com que a administração do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) passe para as mãos da Receita e da PGFN.

Atualmente, o cadastro é administrado pelo Banco Central e normatizado pelo Tesouro Nacional. Com a mudança, o prazo entre a notificação do devedor e sua inclusão no Cadin poderia diminuir. "Esse é um importante instrumento para pressionar os devedores a quitar as dívidas", disse Anelize.

Para a procuradora, o prazo atual de 75 dias é muito longo. O que se busca é uma redução para 15 dias e que a notificação possa ser eletrônica para quem já aderiu ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

Além disso, até o fim do ano, um robô da PGFN – que hoje só acessa informações sobre precatórios da Justiça Federal e do Trabalho, além do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) – terá 23 bases de dados para a localizar bens de devedores. Com o aprimoramento, o sistema será integrado à Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) e ao ITR, por exemplo.

O robô está sendo renovado para possibilitar a consulta em lote de até dois mil CPFs ou CNPJs. "A pesquisa em lote é importante porque vai alcançar todos os bens relacionados a filiais ou pessoas físicas corresponsáveis, por exemplo", afirmou Anelize.

A própria Portaria 396 foi modificada para sua aplicação ser mais eficiente no sentido da recuperação de créditos. A norma autorizava o pedido de suspensão desde que não constasse nos autos garantia útil à satisfação integral ou parcial do crédito. "Agora consideramos também quando há informação no processo que indique a existência de bens", disse. O texto também deixou claro não ser necessária citação para a suspensão de uma execução. Basta a tentativa, ainda que frustrada.

A PGFN também ouviu sugestões de advogados e pesquisadores. "Essa nova postura em relação ao estoque da dívida é superpositiva, mas queremos cuidar das causas de um sistema tributário tão complexo, que é o que acaba levando à litigiosidade e sonegação", afirmou o tributarista Daniel Souza Santiago da Silva, um dos pesquisadores.

O projeto da FGV Direito SP vem reunindo pesquisadores, empresas e órgãos públicos para o desenvolvimento de projetos de lei de políticas públicas que reduzam o contencioso tributário, administrativo e judicial, com a participação da sociedade.

No debate, outro advogado sugeriu a criação de uma espécie de "cartão fidelidade" para priorizar os bons pagadores no agendamento de reuniões com a procuradoria, por exemplo, permitindo a eles uma maior diálogo com o órgão. "Achei interessante. Vamos estudar", disse Anelize.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Fonte : Valor

Fazenda suspende 50 mil execuções de até R$ 1 milhão

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) decidiu suspender uma enxurrada de processos de execução fiscal. Foram mais de 50 mil nos últimos dois meses e a previsão é de se alcançar um milhão até o fim do ano. Todos envolvem dívidas tributárias de até R$ 1 milhão e devedores com patrimônio insuficiente para quitá-las.

Isso não significa, porém, que essas dívidas serão esquecidas. Os débitos, segundo a PGFN, poderão ser inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), protestados em cartório e inscritos em cadastros restritivos de crédito, como o da Serasa Experian.

As suspensões dos processos judiciais têm sido requeridas desde a publicação da Portaria nº 396, no fim de abril, que trata sobre o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC). O artigo 20 da norma complementa o 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830, de 1980). O dispositivo já permitia ao juiz suspender o curso da execução quando não fossem localizados os devedores ou encontrados bens sobre as quais pudesse recair a penhora.

A diferença, com a portaria, é que ficou estabelecido o teto de R$ 1 milhão para esses casos – desde que não envolva fraude, dívida de FGTS e que não constem, nos autos, informações de falência ou recuperação judicial da pessoa jurídica devedora.

Trata-se de uma estratégia da PGFN, na tentativa de otimizar a cobrança dessas dívidas. Em vez de executar todos os devedores – e gastar tempo, esforço e dinheiro -, utilizará um sistema automatizado para rastrear os bens. Só depois de localizado patrimônio suficiente para cobrir a dívida é que a ação será ajuizada (ou retomada, no caso de o processo estar suspenso).

O novo sistema está em fase de testes, com previsão de funcionamento pleno a partir de outubro. Esse instrumento possibilitará o cruzamento automático de dados de pessoas físicas e jurídicas, além de aumentar em quatro vezes a frequência do rastreamento dos bens. Antes, cabia ao procurador consultar manualmente as bases patrimoniais.

“Vamos atuar de maneira mais direcionada, dedicando esforço para o devedor com perspectiva de retorno”, diz o coordenador-geral dos grandes devedores da PGFN, Daniel Saboia. ” Ficará praticamente impossível de o devedor esconder os seus bens. A ideia é diminuir o número de processos e aumentar a arrecadação”.

O procurador destaca ainda que essas suspensões devem aliviar o Judiciário. Apesar de representarem apenas 20% dos mais de R$ 1,5 trilhão de créditos que a União tem a receber, as dívidas de até R$ 1 milhão, segundo Daniel Saboia, são maioria absoluta em termos de quantidade de processo. Correspondem a mais de 80% do total das execuções em andamento.

Para o especialista Luís Alexandre Barbosa, do LBMF Sociedade de Advogados, a atenção da PGFN “deve ser redobrada para separar os ‘bons’ dos ‘maus’ contribuintes” – os que devem ao Fisco por efetiva ausência de patrimônio daqueles contumazes, que se beneficiam da lentidão da Justiça na execução dos débitos.

O advogado entende que os “bons”, que tiveram os processos suspensos, poderão ser beneficiados pela prescrição intercorrente. Se a ação ficar adormecida, sem movimentação pelo credor, por um ano, o juiz deverá arquivá-la. Para a prescrição conta-se mais cinco anos. “Dará segurança a esse contribuinte. Passados os cinco anos vai zerar a certidão positiva e ele poderá voltar à vida normal”, diz Barbosa.

Já os advogados Luca Salvoni e Túlio de Lira, do escritório Cascione, Pulino, Boulos & Santos, chamam a atenção para a tendência de aumento dos protestos de crédito de dívida ativa envolvendo esses contribuintes. Isso porque apesar de suspensa a execução, não significa que o Fisco desistiu dessas dívidas – e o protesto seria uma forma de forçar o pagamento. Desta forma, para os advogados, poderá acabar havendo uma inversão de papéis.

“Antes tinha a procuradoria caçando o débito judicialmente e o contribuinte se defendendo naquele processo. Agora o protesto em cartório pode ser a decisão final da procuradoria. Uma vez feito isso, o contribuinte é que deverá ajuizar ação sobre os débitos que considerar indevidos”, observa Túlio de Lira.

Luca Salvoni complementa que “essa norma da procuradoria (Portaria nº 396) é uma reorganização interna de algo que eles sempre fizeram, mas de uma forma mais eficiente e que dificilmente vai reverter em favor do contribuinte”.

Especialista na área, Sandro Machado dos Reis, do Bichara Advogados, acrescenta que os maiores devedores, com débitos acima de R$ 1 milhão, passam a ser prioridade. “Seja a pessoa jurídica ou também a física na condição de corresponsável”, observa. Ele destaca que a PGFN já tem como regra a inclusão dos responsáveis na certidão de dívida ativa independentemente de eles terem estado na empresa no período abrangido pela dívida.

“Não existe critério objetivo legal para procurar os sócios. Quem for encontrado primeiro acaba tendo que suportar a dívida inteira, mesmo que não pertencente ao período em que esteve na empresa. Temos notado em algumas execuções fiscais que mesmo pessoas que saíram legitimamente da empresa, com baixa na junta comercial antes da dívida, são relacionadas pela procuradoria”.

Valor Econômico